Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 27)

O Habeas Corpus é um remédio jurídico que protege a liberdade de locomoção de uma pessoa contra prisões ou ameaças de prisão ilegais ou abusivas. No contexto do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o Regimento Interno define qual órgão tem a competência para julgar esses casos.

• (A) Incorreta: Esta alternativa sugere que a Turma julgaria os habeas corpus contra atos da própria Turma ou de Juízes do Trabalho, o que contraria a regra específica do Regimento Interno.
• (B) Incorreta: Embora acerte a competência para o ato do Tribunal, erra ao atribuir a competência à Turma e ao Juiz do Trabalho para os demais casos.
• (C) Incorreta: O Juiz do Trabalho não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra atos do Tribunal, das Turmas ou mesmo contra seus próprios atos nesse contexto.
• (D) Correta: Conforme o Art. 22, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os habeas corpus quando o coator (a autoridade que praticou o ato questionado) for Juiz do Trabalho, membro do Tribunal, o próprio Tribunal ou suas Turmas. Portanto, em todos os três casos apresentados (ato do Tribunal, ato de uma Turma e ato de um Juiz do Trabalho), a competência é do Tribunal Pleno. A armadilha da banca reside em tentar induzir o aluno a aplicar uma lógica hierárquica de revisão (Turma revisa Juiz, Pleno revisa Turma) que não se aplica para a competência de habeas corpus neste Regimento, que centraliza essa competência no Tribunal Pleno para todas as situações mencionadas.
• (E) Incorreta: As Turmas não possuem a competência para julgar habeas corpus em nenhuma das situações descritas, sendo essa atribuição exclusiva do Tribunal Pleno.