Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 46)

O banco de horas é um sistema que permite compensar as horas extras trabalhadas com folgas ou redução da jornada em outro dia, em vez de pagá-las imediatamente. Para que um acordo individual (feito diretamente entre o empregado e o empregador) seja válido, a lei estabelece um prazo máximo para essa compensação.

(A) Incorreta: O prazo de doze meses para compensação em banco de horas é permitido apenas por acordo ou convenção coletiva de trabalho, e não por acordo individual, conforme o Art. 59, § 2º da CLT. A pegadinha aqui é confundir o prazo do acordo individual com o do acordo coletivo.
(B) Incorreta: Embora o prazo de seis meses esteja correto para o acordo individual, o cálculo das horas extras não compensadas em caso de rescisão deve ser feito com base na remuneração da data da rescisão, e não da data da prestação das horas extras, para garantir a atualização monetária.
(C) Correta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 59, § 5º, estabelece que o acordo individual de banco de horas deve prever a compensação em até seis meses. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer antes da compensação total, as horas extras não compensadas devem ser pagas, e o cálculo é feito com base na remuneração da data da rescisão, incluindo o adicional de horas extras. Isso garante que o valor reflita o poder de compra atual do empregado, evitando perdas pela desvalorização monetária.
(D) Incorreta: Em caso de rescisão sem a total compensação, o empregado sempre fará jus às horas extras não compensadas, que deverão ser pagas com o adicional devido, conforme Art. 59, § 3º da CLT.
(E) Incorreta: O prazo de doze meses está incorreto para acordo individual, o cálculo deve ser com base na remuneração da data da rescisão, e o empregado tem direito ao adicional de horas extras sobre as horas não compensadas.