Questão nº 45
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT18 2022 (nº 45)
O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma
- Adeverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (alternativa correta)
- Bnão poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
- Cdeverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
- Dnão poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
- Edeverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Convenções Coletivas de Trabalho são acordos feitos entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores para estabelecer regras de trabalho para uma categoria profissional e econômica, enquanto a ultratividade é a capacidade de uma norma continuar valendo mesmo após o fim de sua vigência.
- (A) Correta: A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou o Art. 614, § 3º, da CLT, que estabelece que a duração de convenções e acordos coletivos não pode ser superior a dois anos e veda expressamente a ultratividade das cláusulas, ou seja, elas não continuam valendo automaticamente após o término do prazo.
- (B) Incorreta: O prazo máximo de vigência é de dois anos, não quatro, e a ultratividade é vedada, não admitida.
- (C) Incorreta: O prazo máximo de vigência é de dois anos, não quatro.
- (D) Incorreta: Embora o prazo máximo de dois anos esteja correto, a ultratividade é expressamente vedada pela legislação atual, e não admitida. Esta é a armadilha da banca, pois antes da Reforma Trabalhista, a ultratividade era um conceito aceito pela jurisprudência (Súmula 277 do TST), mas foi explicitamente proibida pela lei.
- (E) Incorreta: O prazo máximo de vigência é de dois anos (24 meses), não dezoito meses.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.