Questão nº 54
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT18 2022 (nº 54)
Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que
- Adestina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.
- Bé estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
- Cé fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
- Dconstitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.
- Edepende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Reserva de Contingência é uma verba genérica e flexível dentro do orçamento público, que funciona como uma "poupança" para gastos inesperados ou riscos financeiros que possam surgir, sendo uma das poucas exceções ao princípio de que cada gasto deve ser detalhado (princípio da especificação).
(A) Incorreta: Embora o déficit atuarial possa ser um risco fiscal, a Reserva de Contingência não se destina exclusivamente a ele, e seu valor não é meramente estimativo nesse contexto, sendo definida com base em critérios mais amplos na LDO.
(B) Incorreta: A Reserva de Contingência não é estabelecida em valor fixo e não se destina a despesas de caráter continuado, que devem ter dotação orçamentária própria. Seu foco são eventos imprevistos e riscos fiscais.
(C) Correta: A Reserva de Contingência é fixada em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) e tem como finalidade principal cobrir passivos contingentes (obrigações que podem ou não se concretizar) e outros riscos fiscais não previstos, com as condições de uso detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(D) Incorreta: A Reserva de Contingência não se limita somente à frustração de arrecadação; seu propósito é mais amplo, cobrindo diversos riscos fiscais. A armadilha está em restringir seu uso e na imprecisão sobre a abertura de "créditos globais para despesas obrigatórias", pois ela serve de fonte para créditos adicionais (suplementares ou especiais), que são específicos, e não para créditos globais de forma genérica.
(E) Incorreta: A Reserva de Contingência é uma dotação prevista diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA), com suas regras na LDO, e não depende da constituição de um fundo especial de despesa.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.