Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT18 2022 (nº 34)
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a
- Aanulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.
- Bdeclaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.
- Cconvalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado. (alternativa correta)
- Dmanutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.
- Ehomologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um vício sanável (curável) em um ato administrativo, tornando-o válido e eficaz desde a sua origem. Um ato vinculado é aquele em que a Administração não tem margem de escolha, devendo agir conforme a lei, enquanto um ato discricionário permite certa liberdade de escolha dentro dos limites legais.
- (A) Incorreta: A anulação é uma possibilidade para atos inválidos, mas a questão busca a solução mais adequada para o vício de competência em um ato que é tipicamente vinculado. Além disso, o alvará de licença de edificação é, em regra, um ato vinculado, não discricionário.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. O vício de competência, quando se trata de hierarquia (um subordinado que pratica ato que seria do superior), é considerado um vício sanável, especialmente se o ato for vinculado e o superior poderia tê-lo praticado. Apenas vícios de competência muito graves (usurpação de função, por exemplo) são insanáveis.
- (C) Correta: A convalidação é a medida adequada para sanar o vício de competência hierárquica em um ato vinculado. O alvará de licença de edificação é um ato vinculado, ou seja, se o particular preenche os requisitos legais, a Administração tem o dever de concedê-lo. Assim, o superior hierárquico, que detinha a competência, pode convalidar o ato praticado por Pedro, desde que os requisitos para a licença estivessem de fato presentes.
- (D) Incorreta: A boa-fé do particular é importante, mas não torna um ato inválido automaticamente válido, nem veda a anulação pela Administração. A Administração tem o dever de anular atos ilegais, ressalvadas as situações de convalidação ou de proteção à segurança jurídica com indenização.
- (E) Incorreta: A homologação é um ato de controle que confirma a regularidade de um ato já válido, não sendo o instrumento próprio para sanar um vício de competência. Além disso, a convalidação geralmente busca efeitos retroativos (ex tunc), e o alvará de licença é, como já dito, um ato vinculado.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.