Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT18 2022 (nº 33)

O credenciamento é um processo administrativo que a Administração Pública utiliza para contratar vários fornecedores ou prestadores de serviço ao mesmo tempo, de forma não exclusiva, quando as condições de contratação são padronizadas e o preço é fixado pela própria Administração.

• (A) Incorreta: A dispensa de licitação é uma hipótese específica de contratação direta (art. 74 da Lei 14.133/2021), mas o credenciamento é um procedimento com rito próprio, não se confundindo com as dispensas clássicas. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta para contratações futuras e parceladas, geralmente com um ou poucos fornecedores, e não se alinha com a ideia de contratações "simultâneas, paralelas, não excludentes" para todos que atenderem aos requisitos. A armadilha aqui é que o SRP pode envolver contratações padronizadas, mas não permite a contratação de todos os interessados habilitados de forma não excludente, como no credenciamento.
• (B) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas ou inovadoras, onde a Administração dialoga com licitantes selecionados para encontrar a melhor solução, o que difere da contratação de serviços ou bens em condições já padronizadas.
• (C) Incorreta: O pregão é uma modalidade de licitação para bens e serviços comuns, que visa selecionar o fornecedor mais vantajoso (geralmente o de menor preço), resultando na contratação de um ou poucos vencedores, e não de todos os interessados que preencham os requisitos, como no credenciamento.
• (D) Incorreta: O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para a venda de bens (móveis ou imóveis) que não são mais úteis à Administração, ou para a concessão de uso de bens públicos, e não para a contratação de serviços ou aquisição de bens.
• (E) Correta: O credenciamento, previsto no art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, é a forma de contratação direta ideal para a situação descrita, pois permite a contratação simultânea, paralela e não excludente de todos os interessados que preencham os requisitos e aceitem as condições padronizadas estabelecidas pela Administração, sendo realizado mediante um processo administrativo de chamamento público.