Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 37)

O Orçamento Público é o plano do governo para arrecadar e gastar dinheiro. Ele é composto por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), que define metas de longo prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras e prioridades anuais; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para um ano.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 165, § 8º) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o PPA, deve definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 165, § 5º) permite expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (reforço de dotações já existentes).
• (C) Incorreta: Embora a avaliação atuarial seja fundamental para a previdência, a Constituição Federal não exige que o Orçamento da Seguridade Social (que é parte da LOA) contenha essa avaliação em si, mas sim que os regimes de previdência a mantenham (Art. 201, § 19). O orçamento reflete os resultados dessa avaliação.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 165, § 9º) determina que o demonstrativo regionalizado do efeito de benefícios tributários deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o Plano Plurianual (PPA). Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum, pois confunde os conteúdos específicos de cada lei orçamentária (PPA, LDO, LOA). Muitas disposições são semelhantes, mas atribuídas a leis diferentes.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 165, § 9º) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a função de dispor sobre as condições e exigências para a elaboração e execução do orçamento, o que inclui os critérios e formas de limitação de empenho em caso de insuficiência de arrecadação, e não à Lei Orçamentária Anual (LOA).