Questão nº 51
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT18 2022 (nº 51)
Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida
- Arepresenta despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.
- Bcaracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.
- Ccaracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.
- Dencontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.
- Econstitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado, ao destinar recursos para indústrias ampliarem produção visando empregos e economia, está realizando uma subvenção para investimento, que é uma transferência de capital para despesas de capital de outras entidades. Para isso, a lei exige uma autorização legal específica, e não apenas a previsão de dinheiro no orçamento anual.
- (A) Incorreta: Não se trata necessariamente de despesa de caráter continuado, e o Plano Plurianual (PPA) é instituído por lei, não por decreto.
- (B) Incorreta: Subvenção social é para instituições sem fins lucrativos de caráter assistencial ou cultural (Lei 4.320/64, Art. 12, § 3º), o que não se aplica a indústrias com fins lucrativos.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir despesa com renúncia de receita. O enunciado diz "destinando recursos do Tesouro Estadual", o que configura uma despesa (subvenção), e não uma renúncia fiscal (isenção, anistia, etc., que é deixar de arrecadar). Embora ambos sejam incentivos e exijam compensação pela LRF, a natureza jurídica é diferente.
- (D) Incorreta: Não há vedação legal para subvenções a indústrias para investimento, desde que cumpridos os requisitos. Além disso, o cenário não descreve cobertura de déficit operacional.
- (E) Correta: A medida constitui subvenção para investimento (Lei nº 4.320/1964, Art. 12, § 1º), pois são transferências de capital para aplicação em despesas de capital de entidades privadas. Para a concessão de subvenções a empresas privadas, especialmente de capital, é exigida uma lei autorizativa específica que estabeleça as condições e critérios, não sendo suficiente a mera previsão da dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), que apenas aloca o recurso.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.