Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT18 2022 (nº 49)

A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um empréstimo de curtíssimo prazo que o governo contrata para cobrir despesas urgentes, esperando receber suas receitas próprias (impostos, taxas) em breve, devendo ser quitada no mesmo exercício financeiro.

• (A) Incorreta: A ARO não integra a Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de cálculo de limites ou repartição de receitas, pois é uma operação de crédito que deve ser liquidada no mesmo exercício, não sendo uma receita efetiva que aumente o patrimônio líquido do ente.
• (B) Incorreta: A ARO, por ser de curtíssimo prazo e liquidada no mesmo exercício, não é computada no limite de endividamento do ente (Limite de Dívida Consolidada Líquida), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A armadilha aqui é que ARO é uma operação de crédito, e operações de crédito geralmente entram no limite de endividamento, mas a ARO é uma exceção por sua natureza de curtíssimo prazo.
• (C) Incorreta: A LRF (Art. 38, § 5º) veda a utilização de ARO para despesas de capital. Ela é destinada a cobrir despesas correntes (pessoal e custeio) de forma temporária.
• (D) Correta: A ARO não é computada na dívida fundada (ou consolidada) do ente, pois seu prazo de amortização é inferior a 12 meses, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro. A dívida fundada, por definição da LRF, abrange obrigações com prazo superior a 12 meses. Os recursos captados, embora registrados no orçamento como receita de operação de crédito, não integram a base de cálculo para a dívida consolidada de longo prazo ou para os limites de endividamento, reforçando seu caráter temporário e de antecipação.
• (E) Incorreta: A ARO constitui receita orçamentária (operação de crédito) e, como tal, deve ser aplicada em despesas orçamentárias, seguindo o princípio da universalidade. Despesas extraorçamentárias são aquelas que não figuram na lei orçamentária, o que não é o caso da ARO.