Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT18 2022 (nº 48)

As contas de controle no setor público servem para registrar eventos importantes que não afetam diretamente o patrimônio (bens, direitos e obrigações) ainda, mas que precisam ser monitorados para gestão e planejamento. O empenho é o ato de reservar o orçamento para uma despesa futura, sendo um desses eventos de controle.

(A) Correta: O PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) utiliza as contas de controle da classe 8 para monitorar a Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR). Quando um empenho é feito, parte dessa disponibilidade é comprometida. A conta "DDR" representa os recursos disponíveis (natureza credora), e ao ser debitada, indica a redução dessa disponibilidade. A conta "DDR Comprometida por Empenho" (natureza credora) aumenta, mostrando que essa parte da disponibilidade foi reservada.
(B) Incorreta: As contas da classe 6 ("Controle da Execução do Planejamento e Orçamento") registram a execução orçamentária (crédito disponível, empenhado, liquidado, pago), mas a movimentação da Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR), que é o foco da questão sobre o comprometimento da disponibilidade, é feita na classe 8.
(C) Incorreta: Este é o distrator mais tentador. A alternativa C) representa um registro patrimonial, que reconhece uma despesa (Variação Patrimonial Diminutiva) e uma obrigação (Demais Obrigações a Curto Prazo). O empenho por si só não gera uma despesa patrimonial nem uma dívida exigível; ele apenas reserva o orçamento. A despesa e a obrigação patrimonial são reconhecidas na fase de liquidação da despesa, quando o serviço é efetivamente prestado ou o bem entregue. A armadilha da banca é confundir o ato de reservar o dinheiro (empenho, controle) com o ato de gastar e dever (liquidação, patrimonial).
(D) Incorreta: A estrutura deste lançamento não corresponde ao registro de um empenho. Débito em "Controle da Disponibilidade de Recursos" e Crédito em "DDR" não reflete o comprometimento de recursos pelo empenho.
(E) Incorreta: Este lançamento contábil ocorreria na fase de liquidação da despesa, quando a DDR comprometida por empenho é transferida para DDR Comprometida por Liquidação, indicando que o serviço foi prestado ou o bem entregue. Não é o registro inicial do empenho.