Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 42)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos (União, Estados, Municípios) devem publicar para mostrar como estão cumprindo as regras de responsabilidade fiscal, especialmente em relação a gastos com pessoal, dívida pública e garantias.

• (A) Correta: O RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre (Art. 54 da LC 101/2000) e deve conter, entre outros, um demonstrativo das operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (Art. 55, I, d, da LC 101/2000).
• (B) Incorreta: O RGF é quadrimestral, não bimestral. A apuração do resultado primário e nominal é apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral. (Armadilha da banca: mistura a frequência de um relatório com o conteúdo de outro, ambos importantes na LRF).
• (C) Incorreta: O RGF é quadrimestral, não bimestral. A discriminação de despesas por função e subfunção é mais detalhada no RREO e outros relatórios de execução orçamentária, não sendo um item específico e obrigatório do RGF conforme Art. 55.
• (D) Incorreta: Embora o RGF seja quadrimestral, o demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos é exigido de forma condicional (Art. 31, § 4º da LC 101/2000), apenas quando o ente federativo ultrapassa o limite de endividamento, e não como um item geral e obrigatório para todo RGF.
• (E) Incorreta: O RGF é quadrimestral, não bimestral. A apuração detalhada da Receita Corrente Líquida (RCL) é um anexo do RREO, que é bimestral, embora a RCL seja a base para diversos limites fiscalizados no RGF.