Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 41)

O orçamento público, sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, classifica as receitas e despesas em diferentes categorias para fins contábeis e de balanço, distinguindo o que são ativos (bens e direitos) e passivos (obrigações).

• (A) Incorreta: Receitas tributárias arrecadadas são dinheiro que entra no caixa do governo, sendo classificadas como Ativo Financeiro (disponível), e não Ativo Permanente (bens de uso duradouro).
• (B) Incorreta: Despesas com investimentos empenhadas representam um compromisso de pagamento. Se não pagas, tornam-se "Restos a Pagar" (Dívida Flutuante), que é um passivo financeiro de curto prazo, e não um passivo permanente (Dívida Fundada, de longo prazo).
• (C) Correta: Despesas com inversões financeiras liquidadas significam que o governo reconheceu a obrigação de pagar por um ativo adquirido (ex: ações de empresas). Essa obrigação, antes do pagamento, é um passivo. Conforme o Art. 105, Parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, o Passivo Financeiro compreende a Dívida Flutuante (onde se enquadram os Restos a Pagar de despesas liquidadas e não pagas) e a Dívida Fundada. Portanto, uma despesa liquidada e não paga é um passivo financeiro.
• (D) Incorreta: Receitas tributárias lançadas são créditos do governo a receber. O Art. 105 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o Ativo Financeiro compreende "os créditos". A armadilha aqui é que, embora "créditos" sejam ativos financeiros, o simples "lançamento" da receita tributária pode não ser considerado suficiente para a classificação imediata como Ativo Financeiro no balanço, pois ainda pode haver contestações ou não se consolidou como "Dívida Ativa" (crédito exigível e inscrito). A Lei 4.320/64 faz uma distinção entre créditos em geral e Dívida Ativa (Art. 39).
• (E) Incorreta: Despesas correntes pagas são obrigações que já foram quitadas. Uma vez pagas, deixam de ser passivos (obrigações) e representam uma saída de caixa.