Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 40)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o total das receitas que um governo (União, Estados ou Municípios) arrecada de forma contínua e que servem para financiar suas despesas do dia a dia, após algumas deduções específicas. É um indicador fundamental da saúde financeira do ente público, usado como base para limites de gastos e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• (A) Incorreta: A Alienação de Bens Móveis e Imóveis e as Operações de Crédito (incluindo ARO) são Receitas de Capital, não correntes, e as AROs são expressamente excluídas da RCL.
• (B) Correta: A LRF (Art. 2º, inciso IV) define a RCL como o somatório das receitas correntes, entre elas as Receitas Patrimoniais, Transferências Correntes, Receitas Industriais e Outras Receitas Correntes, apuradas pelo regime de caixa ("arrecadadas").
• (C) Incorreta: A apuração da RCL é feita com base nas receitas arrecadadas (regime de caixa), e não "lançadas". Além disso, Alienação de Bens e Operações de Crédito são Receitas de Capital.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é o termo "lançadas". Embora as categorias de receita (Tributárias, Contribuições, Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes) sejam, de fato, receitas correntes que compõem a base da RCL, a apuração é feita pelo regime de caixa, ou seja, com as receitas arrecadadas, e não lançadas.
• (E) Incorreta: Depósito em Caução não é receita orçamentária para fins de RCL, sendo geralmente um passivo. Alienação de Bens Móveis e Imóveis é Receita de Capital.