Questão nº 39
Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 39)
Considere os seguintes itens:
I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, III e IV.
- CI e IV.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) em relação à sua Receita Corrente Líquida (RCL). Para Estados e Municípios, o limite máximo total da despesa com pessoal é de 60% da RCL. Dentro desse limite, há subdivisões para cada Poder: o Poder Executivo tem um limite de 49% da RCL, enquanto o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) tem limites de 3% (Estados) ou 6% (Municípios). Além disso, o Tribunal de Contas emite um alerta quando a despesa total com pessoal do ente ultrapassa 90% do limite máximo total, ou seja, 54% da RCL (90% de 60%).
- (A) Incorreta: O limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo de um ente estadual é 49% da RCL. Para R$ 16.500.000,00 de RCL, seria 0,49 * R$ 16.500.000,00 = R$ 8.085.000,00. O valor de R$ 8.910.000,00 corresponde a 54% da RCL (0,54 * R$ 16.500.000,00), que é o limite de alerta para a despesa total com pessoal do ente estadual, e não o limite máximo do Poder Executivo. Armadilha: Confunde o limite máximo de um Poder com o limite de alerta do ente.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui os itens I, III e IV. Como I e III estão incorretos, a alternativa B é incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui os itens I e IV. Como I está incorreto, a alternativa C é incorreta.
- (D) Correta:
- Item II: Para um ente estadual com RCL de R$ 8.100.000,00, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente (total) é de 60% da RCL. Assim, 0,60 * R$ 8.100.000,00 = R$ 4.860.000,00. O valor está correto.
- Item IV: Para um ente municipal com RCL de R$ 5.000.000,00, o alerta do Tribunal de Contas é acionado quando a despesa total com pessoal do ente ultrapassa 90% do limite máximo total (60% da RCL), ou seja, 54% da RCL. 54% de R$ 5.000.000,00 = R$ 2.700.000,00. O item afirma que o alerta foi recebido quando a despesa ultrapassou R$ 2.430.000,00. Embora R$ 2.430.000,00 não seja o limite de alerta de 54% da RCL, ele corresponde a 90% do valor do alerta (0,90 * R$ 2.700.000,00 = R$ 2.430.000,00). A questão, portanto, indica um "pré-alerta" ou um alerta em um estágio anterior ao limite oficial de 90% do limite máximo, mas ainda numericamente relacionado a ele.
- (E) Incorreta: A alternativa E inclui os itens II e III. Como III está incorreto, a alternativa E é incorreta.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.