Questão nº 54
Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 54)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaOrçamento Público
Gabarito: Dver comentário ↓
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
- Adistribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
- Bdistribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
- Cprestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
- Ddistribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses. (alternativa correta)
- Efornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) são gastos correntes (não são investimentos) que o governo é obrigado por lei a fazer por um período superior a dois anos (mais de 24 meses).
- A) Incorreta: A distribuição de materiais educacionais por 12 meses não cumpre o requisito de ser superior a 24 meses.
- B) Incorreta: A construção de moradias populares é uma despesa de capital (investimento), não uma despesa corrente, e o prazo de 12 meses não é superior a 24 meses.
- C) Incorreta: O atendimento clínico-cirúrgico por 20 meses não cumpre o requisito de ser superior a 24 meses, e a aquisição de transportes escolares é uma despesa de capital (investimento).
- (D) Correta: Ambas as despesas (distribuir cestas básicas por 30 meses e prestar apoio psicológico por 36 meses) são despesas correntes e têm duração superior a dois anos (24 meses), conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 17, §1º da LC 101/2000).
- E) Incorreta: O fornecimento de medicamentos por 15 meses não cumpre o requisito de ser superior a 24 meses, e a reparação de estradas por 12 meses também não atende à duração mínima e pode ser despesa de capital.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.