Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 53)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, detalhando como o dinheiro público será arrecadado e gasto, sendo um instrumento fundamental para a gestão financeira do ente público.

• (A) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 não estabelece que o montante da reserva de contingência deve ser baseado na receita arrecadada no exercício anterior; a reserva é fixada na própria LOA, com critérios definidos pela LDO, e não por arrecadação passada.
• (B) Incorreta: A LOA é uma lei orçamentária, não o instrumento legal para dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa; ela apenas reflete o impacto financeiro de tais alterações, que são feitas por leis específicas.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A Lei nº 4.320/1964 (Art. 15) proíbe expressamente a consignação de dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, visando maior detalhamento e controle orçamentário.
• (D) Correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Art. 12), os juros da dívida pública são classificados como Despesa Corrente (despesas de custeio ou transferências correntes), enquanto a amortização do principal dessa dívida é classificada como Despesa de Capital (transferências de capital), pois representa a redução de um passivo.
• (E) Incorreta: A LOA fixa os recursos para despesas, mas não estabelece normas de gestão patrimonial ou de controle de custos; essas normas são definidas por leis e regulamentos específicos, fora do escopo da lei orçamentária.