Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 52)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal, que são calculados como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente público, que é a receita total menos algumas deduções.

• (A) Correta: O limite máximo da Despesa Total com Pessoal para o Poder Judiciário de um Estado é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o Art. 20, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000. Calculando 6% de R$ 6.400.000,00 (RCL), obtemos R$ 384.000,00.
• (B) Incorreta: Esta alternativa seria o resultado de calcular 6% sobre a Receita Orçamentária Total Prevista (R$ 9.600.000,00), mas a base de cálculo correta é a Receita Corrente Líquida.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é o resultado de calcular 6% sobre a Receita Orçamentária Total Arrecadada (R$ 9.900.000,00). A armadilha da banca aqui é usar a receita arrecadada como base, quando a LRF exige a Receita Corrente Líquida (RCL) para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.
• (D) Incorreta: Esta alternativa representa 60% da Receita Corrente Líquida (R$ 6.400.000,00), que é o limite máximo total de despesa com pessoal para o Estado, e não o limite específico para o Poder Judiciário.
• (E) Incorreta: Esta alternativa representa 60% da Receita Orçamentária Total Arrecadada (R$ 9.900.000,00), que seria o limite total do Estado calculado sobre a base errada.