Questão de Orçamento Público · FCC TRT18 2022 (nº 51)

O empenho da despesa é a primeira etapa da execução orçamentária, onde a administração pública reserva o valor de uma dotação orçamentária para uma despesa específica, criando uma obrigação de pagamento para o ente público. É como "bloquear" o dinheiro no orçamento antes de gastá-lo.

(A) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 60, § 1º, permite o empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser determinado (como água e luz), mas não dispensa a emissão do empenho. A emissão é sempre necessária.
(B) Correta: De acordo com o Art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o empenho global é permitido para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, como aluguéis, pois o valor total é conhecido, mas pago em parcelas.
(C) Incorreta: O Art. 68 da Lei nº 4.320/1964 proíbe expressamente o regime de adiantamento a servidor que esteja "em alcance", ou seja, que não tenha prestado contas de adiantamentos anteriores ou esteja em débito com a Fazenda Pública.
(D) Incorreta: Embora a nota de empenho seja necessária e indique a origem e o objeto da despesa (Art. 63 da Lei nº 4.320/1964), a exigência de um "montante exato a pagar" torna a alternativa incorreta. A própria lei prevê o empenho por estimativa (Art. 60, § 1º) para despesas cujo valor não pode ser determinado com exatidão e o empenho global (Art. 60, § 2º) para despesas parceladas, onde o valor de cada parcela pode não ser o "montante exato" do empenho total. A armadilha da banca está na palavra "exato", que restringe indevidamente as possibilidades de empenho.
(E) Incorreta: O Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 estabelece que os créditos adicionais (incluindo os suplementares) terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem abertos, salvo exceções para créditos especiais e extraordinários, se autorizado na lei orçamentária anual. Não se estendem por dois exercícios financeiros.