Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT17 2022 (nº 70)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça
- Aproceder ao seu imediato arrombamento, independentemente de qualquer comunicação ao juiz ou de ordem judicial nesse sentido.
- Bsolicitar o concurso de outro oficial de justiça e, independentemente de ordem judicial específica neste sentido, proceder ao arrombamento.
- Ccomunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, caso em que, deferido o pedido, o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça. (alternativa correta)
- Dsolicitar o concurso policial, independentemente de autorização judicial, e, depois de arrombar a porta, prender o executado, apresentando-o imediatamente ao juiz.
- Ecomunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, salvo se suspeitar que o executado está tentando destruir ou desviar seus bens, caso em que poderá realizar o arrombamento, independentemente de ordem judicial nesse sentido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o devedor impede o acesso para a penhora (apreensão de bens por ordem judicial), o Oficial de Justiça não pode simplesmente forçar a entrada. É preciso seguir um procedimento legal que garanta a autorização do juiz para o arrombamento (abertura forçada).
- (A) Incorreta: O Oficial de Justiça não tem autonomia para arrombar portas sem autorização judicial prévia, pois isso viola direitos fundamentais como a inviolabilidade do domicílio.
- (B) Incorreta: Embora a presença de mais de um oficial seja uma prática comum em atos de arrombamento, a necessidade de ordem judicial específica é indispensável. A frase "independentemente de ordem judicial específica" torna a alternativa incorreta. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o candidato ao incluir um elemento correto (concurso de outro oficial) mas omitindo o mais importante (a ordem judicial).
- (C) Correta: De acordo com o Código de Processo Civil (Art. 846, § 1º, e por analogia com Art. 251), o Oficial de Justiça deve comunicar o fato ao juiz e solicitar a ordem de arrombamento. Se o juiz deferir (autorizar), o ato será cumprido, geralmente, com a presença de dois oficiais de justiça ou testemunhas, para garantir a lisura e a legalidade do procedimento.
- (D) Incorreta: Solicitar concurso policial para arrombamento sem autorização judicial é ilegal. Além disso, a prisão do executado não é uma consequência imediata da resistência à penhora e não pode ser determinada pelo Oficial de Justiça.
- (E) Incorreta: A suspeita de que o executado está tentando destruir ou desviar bens é um motivo para o juiz autorizar o arrombamento (Art. 846, § 1º do CPC), mas não confere ao Oficial de Justiça o poder de realizar o arrombamento independentemente de ordem judicial. A autorização do juiz é sempre necessária.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.