Questão nº 51
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 51)
Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é
- Ainválido, apenas por não ter sido acordado em nível coletivo.
- Bválido, eis que a lei permite negociação individual, e o prazo de compensação está inferior aos 12 meses previstos na CLT.
- Cinválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT. (alternativa correta)
- Dválido, eis que a lei permite negociação individual, cabendo às partes estabelecer livremente o prazo para compensação, não havendo limitador legal.
- Einválido, apenas quanto ao prazo que pela lei não deve superar 3 meses para compensação, quando acordada individualmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O banco de horas é um sistema que permite compensar as horas extras trabalhadas em um dia com a redução da jornada em outro, em vez de pagar essas horas como adicionais. Ele pode ser estabelecido por acordo direto com o empregado (individual) ou por negociação com o sindicato (coletivo), e a lei estabelece prazos máximos para essa compensação.
(A) Incorreta: A legislação trabalhista atual permite o estabelecimento de banco de horas por acordo individual escrito, não sendo obrigatório o acordo coletivo.
(B) Incorreta: Embora a lei permita a negociação individual, o prazo de 12 meses para compensação é exclusivo para acordos coletivos; para acordos individuais, o limite é de 6 meses. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que o prazo de 9 meses é inferior a 12 meses, mas o examinador quer que você saiba que o limite de 12 meses não se aplica ao acordo individual, e sim o de 6 meses.
(C) Correta: O acordo individual para banco de horas tem um prazo máximo de 6 meses para compensação, conforme a CLT, e o prazo de 9 meses estabelecido no acordo de Virgílio excede esse limite legal.
(D) Incorreta: A lei não permite que as partes estabeleçam livremente o prazo de compensação em acordo individual; há um limitador legal de 6 meses.
(E) Incorreta: O prazo máximo para compensação em banco de horas por acordo individual é de 6 meses, e não 3 meses.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.