Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 49)

A autonomia da vontade coletiva é o poder que sindicatos e empresas têm de criar suas próprias regras de trabalho (convenções e acordos coletivos) que valem para a categoria. O princípio da intervenção mínima significa que o juiz deve interferir o mínimo possível nessas regras criadas pelas partes, respeitando o que foi negociado.

• (A) Correta: O juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva, deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Isso significa que a Justiça do Trabalho deve respeitar ao máximo o que foi negociado e acordado entre as partes (sindicatos e empresas), só intervindo em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos constitucionais, conforme previsto no art. 8º, § 3º, da CLT, que estabelece que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."
• (B) Incorreta: A observância não é irrestrita. A própria autonomia da vontade coletiva, embora valorizada, possui limites legais e constitucionais, e o juiz pode intervir se esses limites forem ultrapassados, mas essa intervenção deve ser mínima.
• (C) Incorreta: Embora as normas de direito comum possam ser aplicadas subsidiariamente, a questão foca na análise da convenção coletiva e na atuação do juiz frente à autonomia coletiva, que é um princípio específico do Direito do Trabalho e não do direito comum.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a salvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente seja um princípio fundamental do Direito do Trabalho, no contexto da análise de uma convenção coletiva, a legislação (especialmente após a Reforma Trabalhista) prioriza a autonomia da vontade coletiva. O juiz não deve substituir a vontade coletiva das partes por sua própria avaliação sobre o que seria "melhor" para o trabalhador, desde que o acordo esteja dentro dos limites legais e constitucionais. A intervenção mínima significa justamente não reavaliar o mérito do que foi negociado coletivamente sob a ótica individual da hipossuficiência, mas sim verificar a legalidade do processo e do conteúdo.
• (E) Incorreta: A autonomia da vontade coletiva não é "intocável". O juiz pode e deve intervir se a convenção coletiva violar direitos fundamentais, normas de ordem pública ou outros limites legais e constitucionais. O princípio é de intervenção mínima, não de ausência total de intervenção.