Questão nº 61
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT17 2022 (nº 61)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeAdministração Financeira e Orçamentária
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Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspondente. De acordo com o regramento legal aplicável, tais despesas
- Adeverão ser inscritas em restos a pagar, os quais caracterizam-se como processados, ensejando o pagamento em exercício subsequente, quando passam a caracterizar despesa extraorçamentária. (alternativa correta)
- Bgerarão restos a pagar não processados, que deverão ser cancelados caso não liquidados em até dois exercícios subsequentes àquele em que foram gerados.
- Cdeverão ser pagas como despesas de exercícios anteriores, independentemente de inscrição em restos a pagar, sendo que ao final do exercício subsequente estarão prescritas e deverão ser canceladas.
- Dnão geram restos a pagar, eis que encerrada a etapa de liquidação, devendo ser pagas até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente à conta do superávit financeiro gerado no exercício findo.
- Enão mais poderão ser objeto de pagamento, dado que a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, cabendo novo empenho e liquidação no exercício subsequente para fazer frente ao que foi inscrito como restos a pagar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Restos a Pagar (RAP) são despesas que foram empenhadas (o valor foi reservado no orçamento) e, em alguns casos, liquidadas (o serviço foi prestado ou o material entregue), mas não foram pagas até o final do ano orçamentário. Elas são transferidas para serem pagas no exercício seguinte.
- (A) Correta: As despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não pagas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Processados. Isso permite que sejam pagas no exercício subsequente, e o pagamento de Restos a Pagar é considerado uma despesa extraorçamentária, pois não afeta a dotação orçamentária do novo exercício, apenas o caixa.
- (B) Incorreta: A questão afirma que a despesa foi liquidada. Despesas liquidadas geram Restos a Pagar Processados, e não "não processados". A regra de cancelamento após dois exercícios é para Restos a Pagar não processados que não foram liquidados. Armadilha: A alternativa tenta confundir o aluno com a existência de Restos a Pagar e a regra de cancelamento, mas erra na classificação (processado vs. não processado).
- (C) Incorreta: Se a despesa foi empenhada e liquidada, ela deve ser inscrita em Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são para situações específicas, como despesas que não foram empenhadas no exercício próprio ou que tiveram o RAP cancelado e foram reconhecidas posteriormente. Além disso, o prazo de prescrição para dívidas da Fazenda Pública é geralmente de 5 anos, não de um exercício.
- (D) Incorreta: Se a despesa foi empenhada e liquidada, mas não paga, ela gera Restos a Pagar. A liquidação é uma etapa para a inscrição em RAP Processados, não para evitar a inscrição. O superávit financeiro é usado para abertura de créditos adicionais, não diretamente para o pagamento de RAP.
- (E) Incorreta: O objetivo de inscrever a despesa em Restos a Pagar é justamente permitir seu pagamento no exercício seguinte. Não é necessário um novo empenho e liquidação para despesas já inscritas como Restos a Pagar Processados; o pagamento é feito com base na inscrição original.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.