Questão nº 60
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT17 2022 (nº 60)
Suponha que o Estado venha enfrentando dificuldades para o pagamento de despesa de pessoal e também para fazer frente a outras despesas de custeio da máquina pública, em face de queda na arrecadação de ICMS decorrente da retração da economia no período pós pandemia. Buscando equacionar tais dificuldades, procedeu-se à alienação de diversos imóveis não afetados ao serviço público, o que propiciou a geração de receitas. Considerando o regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64, referidas receitas
- Acaracterizam receita de capital e não podem ser destinadas a despesas de pessoal e custeio, podendo, contudo, custear déficit do regime previdenciário dos servidores, geral ou próprio, quando houver destinação legal para tanto. (alternativa correta)
- Bpodem ser utilizadas como fonte para abertura de créditos especiais destinados a despesas de pessoal, salvo para inativos, dentro da margem estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Ccaracterizam-se como receitas extraorçamentárias e, portanto, são passíveis de utilização apenas para cobertura de despesas correntes e não podem ser destinadas a despesas de caráter continuado.
- Dsão de natureza extraordinária e, portanto, de livre destinação a despesas de custeio em geral, mediante abertura de créditos especiais, observado o limitador constante da Lei Orçamentária Anual.
- Esomente podem ser aplicadas em investimentos, gerando, contudo, a liberação da fonte originária de outras despesas de capital e o consequente aumento da margem de transposição para despesas de custeio prevista no Anexo de Metas Fiscais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A receita de capital é o dinheiro que o governo arrecada de forma não recorrente, geralmente pela venda de bens (como imóveis, no caso) ou por empréstimos, e que serve principalmente para fazer investimentos (construir algo, comprar equipamentos) ou pagar dívidas. A regra geral é que esse dinheiro não pode ser usado para pagar despesas correntes, que são os gastos do dia a dia, como salários (pessoal) e manutenção (custeio).
- (A) Correta: A alienação de imóveis é, de fato, uma receita de capital. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64 estabelecem que receitas de capital não podem ser usadas para financiar despesas correntes, como pessoal e custeio. No entanto, a legislação permite, sob certas condições e com previsão legal específica, que receitas de capital sejam usadas para cobrir o déficit do regime previdenciário dos servidores (seja o regime geral ou próprio), pois isso é visto como uma forma de reequilíbrio financeiro e não um custeio direto de pessoal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora "créditos especiais" e "margem estabelecida na LDO" sejam termos orçamentários válidos, a premissa de usar receita de capital para despesas de pessoal (mesmo com a ressalva de "salvo para inativos") é, em geral, proibida. A exceção para o déficit previdenciário não se confunde com o custeio geral de pessoal. A regra é clara: receita de capital não financia despesa corrente de pessoal.
- (C) Incorreta: A alienação de imóveis gera uma receita orçamentária, especificamente de capital. Receitas extraorçamentárias são entradas temporárias de recursos que não pertencem ao Estado (como cauções, depósitos de terceiros) e não compõem o orçamento. Portanto, a classificação inicial está errada.
- (D) Incorreta: A receita de alienação de bens é classificada como receita de capital, não "extraordinária" no sentido estrito da classificação orçamentária moderna. Além disso, a afirmação de "livre destinação a despesas de custeio em geral" é fundamentalmente errada, pois a regra é justamente o contrário: receita de capital não deve financiar despesas correntes (custeio).
- (E) Incorreta: Embora o destino principal da receita de capital seja o investimento, a afirmação de que "somente podem ser aplicadas em investimentos" é muito restritiva, ignorando a exceção do déficit previdenciário. A segunda parte da alternativa, sobre "liberação da fonte originária" e "aumento da margem de transposição para despesas de custeio prevista no Anexo de Metas Fiscais", descreve um mecanismo complexo que não é uma consequência direta e automática da forma como a receita de capital é aplicada, nem uma regra geral.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.