Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT17 2022 (nº 59)

O princípio da Unidade de Caixa (ou Tesouraria) é a regra que exige que todo o dinheiro arrecadado por um governo (seja federal, estadual ou municipal) seja depositado em uma única conta bancária principal, para facilitar o controle e a gestão dos recursos públicos.

(A) Incorreta: O princípio aplica-se a todos os ingressos financeiros (tributários ou não), e não apenas à arrecadação tributária. A ideia é justamente evitar caixas especiais ou exclusivos, centralizando tudo.
(B) Incorreta: Embora descreva corretamente a Conta Única do Tesouro para a União (no Banco Central) e a administração por banco público para Estados/Municípios, esta alternativa é incompleta. Ela descreve o mecanismo, mas não aborda a proibição fundamental de caixas especiais, que é um pilar do princípio. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora porque descreve aspectos verdadeiros da operacionalização da Conta Única, mas falha em capturar a essência da vedação à fragmentação, que é central para o princípio.
(C) Incorreta: O princípio da unidade de caixa não veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional de forma absoluta, nem impede transações em papel moeda para pequenas despesas (como suprimento de fundos). Também não se trata de vedar fundos especiais de despesa de forma geral, mas sim de centralizar os recursos desses fundos.
(D) Correta: O princípio da unidade de caixa veda a instituição de caixas especiais, garantindo que todos os recursos públicos sejam centralizados. Ele determina a centralização da arrecadação de receitas públicas e que as disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios sejam depositadas em instituição financeira oficial (banco público).
(E) Incorreta: Não há exceção para as receitas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União; uma vez transferidas, essas receitas também devem transitar pela conta de centralização do ente recebedor, seguindo o mesmo princípio.