Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 44)

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) é um empréstimo de curtíssimo prazo que o governo (União, Estados ou Municípios) pode pegar para cobrir uma falta temporária de dinheiro no caixa, esperando que as receitas previstas para o ano entrem mais tarde para quitar essa dívida.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 38, § 1º, inciso I, estabelece que a ARO "somente poderá ser realizada a partir do dia dez de janeiro de cada exercício".
• (B) Incorreta: A LRF (Art. 38, § 2º) determina que a ARO deve ser liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10 de dezembro de cada exercício, e não 20 de dezembro.
• (C) Incorreta: O pagamento do principal de uma ARO é uma movimentação financeira de caixa, e não uma despesa orçamentária classificada como Despesa de Capital. A LRF (Art. 38, § 4º, inciso I) inclusive proíbe a realização de ARO para financiar despesas de capital. A armadilha aqui é que "amortização da dívida" é uma categoria de despesa de capital, mas o pagamento do principal da ARO não transita pelo orçamento como despesa orçamentária, sendo uma recomposição de caixa.
• (D) Incorreta: A ARO é uma operação de crédito (uma dívida), e não uma Receita Corrente (como impostos ou taxas). Ela é uma entrada de recursos, mas não se enquadra como receita corrente na classificação orçamentária.
• (E) Incorreta: A LRF (Art. 38, § 4º, inciso II) proíbe expressamente a realização de ARO "no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal".