Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 43)

Créditos adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos suplementares servem para reforçar dotações (dinheiro destinado a uma despesa) já existentes na LOA.

(A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas, mas a Constituição Federal não exige que ele disponha sobre as normas de avaliação dos resultados. Essas normas são geralmente detalhadas em outras leis ou regulamentos.
(B) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 165, § 5º da CF/88. A armadilha aqui é que a segunda parte da frase (sobre a finalidade do orçamento da seguridade social) está correta, mas a primeira parte, sobre a integração, está errada.
(C) Incorreta: As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, e não da receita orçamentária prevista, conforme o Art. 166, § 9º da CF/88.
(D) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 166, § 3º, inciso II, alínea "a", item 2, exclui a anulação de despesas do serviço da dívida como fonte de recursos para as emendas parlamentares.
(E) Correta: A Lei Orçamentária Anual pode, sim, conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares até um determinado limite, conforme expressamente previsto no Art. 167, § 5º da Constituição Federal de 1988.