Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 62)

Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo ajustes no orçamento público para atender a novas necessidades. Existem três tipos: Suplementares (para reforçar dotações já existentes), Especiais (para despesas novas, não previstas na LOA) e Extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades).

(A) Correta: Os créditos especiais são, de fato, autorizados por lei (do Poder Legislativo) e abertos por decreto executivo (do Poder Executivo). Esta é a regra geral estabelecida pelo Art. 42 da Lei nº 4.320/1964 para créditos suplementares e especiais.

(B) Incorreta: A abertura de créditos extraordinários não depende da existência prévia de recursos disponíveis. Eles são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (calamidade pública, guerra), e a Lei nº 4.320/1964, embora não diga explicitamente no Art. 44 que "não dependem", a doutrina e a prática orçamentária entendem que a urgência e imprevisibilidade justificam sua abertura mesmo sem a imediata indicação de recursos, que podem ser providenciados posteriormente (ex: operações de crédito). A exigência de recursos disponíveis é para créditos suplementares e especiais (Art. 43, §1º).

(C) Incorreta: A armadilha da banca está no termo "Balanço Financeiro". Para a abertura de crédito suplementar, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recursos, desde que não comprometido, conforme o Art. 43, § 2º, I, da Lei nº 4.320/1964. O Balanço Financeiro demonstra o fluxo de caixa, não o superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais.

(D) Incorreta: Os créditos suplementares têm vigência apenas no exercício financeiro em que são abertos. Se abertos em junho de 2022, sua validade se estende somente até 31 de dezembro de 2022, conforme o Art. 41, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. A prorrogação para o exercício seguinte (junho de 2023) não se aplica a eles.

(E) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.