Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 60)

O orçamento público no Brasil é um conjunto de leis que planejam e controlam como o governo vai arrecadar e gastar dinheiro, buscando transparência e responsabilidade fiscal através do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

(A) Incorreta: O Orçamento Fiscal (parte da LOA) prevê despesas futuras, não informa despesas realizadas. Despesas realizadas são demonstradas em relatórios de execução orçamentária.
(B) Incorreta: O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório sobre a execução desses orçamentos, e não que eles o integrem como partes constituintes.
(C) Incorreta: As condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 165, § 2º da CF/88, e não pelo Plano Plurianual (PPA). Armadilha da banca: Confunde as funções do PPA (planejamento de médio prazo) com as da LDO (regras e metas anuais, mais detalhadas).
(D) Correta: Conforme o Art. 165, § 9º da CF/88, que remete à lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 52), o Poder Executivo deve publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
(E) Incorreta: A iniciativa de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo, conforme o Art. 165, § 2º da CF/88.