Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal de cada Poder (Executivo, Legislativo) e órgão como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita total menos algumas deduções legais.

• (A) Incorreta: Este valor (R$ 46.386.000,00) seria obtido se o cálculo fosse feito sobre as "Receitas Corrente e de Capital Previstas" (R$ 85.900.000,00) aplicando o percentual de 54% (0,54 * 85.900.000), o que está errado, pois a base correta é a Receita Corrente Líquida.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 20, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da despesa total com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, o cálculo é 0,54 * R$ 33.100.000,00 = R$ 17.874.000,00.
• (C) Incorreta: Este valor (R$ 23.436.000,00) seria obtido se o cálculo fosse feito sobre a "Receita Corrente Arrecadada" (R$ 43.400.000,00) aplicando o percentual de 54% (0,54 * 43.400.000), o que está errado, pois a base correta é a Receita Corrente Líquida.
• (D) Incorreta: Este valor (R$ 19.860.000,00) representa 60% da Receita Corrente Líquida (0,60 * R$ 33.100.000,00). O percentual de 60% é o limite total para o município, não o limite específico para o Poder Executivo, que é de 54%. A armadilha aqui é usar o limite global em vez do limite específico do Poder Executivo.
• (E) Incorreta: Este valor (R$ 39.177.000,00) seria obtido se o cálculo fosse feito sobre a soma da "Receita Corrente Arrecadada" com a "Receita de Capital Arrecadada" (R$ 43.400.000,00 + R$ 29.150.000,00 = R$ 72.550.000,00), aplicando o percentual de 54% (0,54 * 72.550.000), o que está errado, pois a base correta é a Receita Corrente Líquida.