Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 57)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, servindo de guia para a elaboração do orçamento.

(A) Correta: O Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO, deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício financeiro anterior àquele em que a LDO é elaborada. Como a LDO para 2023 é elaborada em 2022, o "exercício anterior" para o qual se tem dados completos para avaliação é 2021, conforme o Art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
(B) Incorreta: O sumário geral da receita e despesa por funções relativas ao exercício financeiro de 2023 é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não da LDO, que estabelece as diretrizes para a LOA.
(C) Incorreta: A LDO não contém demonstrativos detalhados da execução de despesas por função e subfunção. Esses dados são parte de relatórios de execução orçamentária e financeira, como o Relatório de Gestão Fiscal, e não da LDO em si. Além disso, a execução completa de 2022 não estaria disponível na elaboração da LDO para 2023.
(D) Incorreta: A LDO estabelece normas gerais de finanças públicas, mas não se aprofunda em normas específicas de gestão financeira e patrimonial de uma fundação individual, que seriam tratadas em legislação própria ou regimentos internos.
(E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas fiscais. É a Lei Orçamentária Anual (Orçamento Fiscal) que deve demonstrar compatibilidade com as metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, e não o contrário.