Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 41)
Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical
- Aé assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.
- Bdeixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.
- Csó é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (alternativa correta)
- Dé assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.
- Eé assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A estabilidade provisória do dirigente sindical é uma proteção legal que impede a demissão sem justa causa de um empregado que ocupa ou busca um cargo de liderança em um sindicato, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato. O objetivo é garantir que ele possa defender os trabalhadores sem medo de perder o emprego.
- (A) Incorreta: A comunicação à empresa pode ser feita a posteriori, desde que antes da dispensa, conforme Súmula 369, I, do TST. A exigência de 24 horas é uma armadilha, geralmente associada à CIPA.
- (B) Incorreta: Para a dispensa de dirigente sindical por justa causa, é necessário um inquérito judicial para apuração de falta grave, não bastando a mera comunicação escrita pelo empregador, conforme Súmula 369, II, do TST.
- (C) Correta: De acordo com a Súmula 369, III, do TST, o empregado de categoria diferenciada eleito para sindicato de categoria distinta da sua não tem direito à estabilidade. Portanto, a estabilidade só é reconhecida se ele atuar na categoria que o sindicato representa.
- (D) Incorreta: A estabilidade não é assegurada a todos os eleitos. O número de dirigentes sindicais beneficiados pela estabilidade provisória é limitado por lei (Art. 522 da CLT e Súmula 369, II, do TST), geralmente a sete titulares e sete suplentes, independentemente do número total de cargos definidos pelo estatuto.
- (E) Incorreta: A estabilidade provisória do dirigente sindical não é assegurada em caso de extinção da atividade empresarial, conforme Súmula 369, IV, do TST. O interesse protegido é o da categoria, e não a manutenção individual do emprego em empresa que cessa suas atividades.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.