Questão nº 36
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 36)
A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a
- Aprevisão de que os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação.
- Bvedação de que o empregador ou preposto realizem revistas íntimas nas empregadas, ou que realizem revista de qualquer natureza nos pertences, armários e gavetas das mesmas.
- Cvedação de empregar mulher em serviço que demande força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional, ainda que com a utilização de equipamentos mecânicos de tração, sobre trilhos ou sobre rodas.
- Dprevisão de que qualquer tipo de estabelecimento em que trabalhem mulheres é obrigado a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres e, nos locais de trabalho, sejam disponibilizados escaninhos e gavetas específicas para as mesmas.
- Eobrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada um para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proteção ao trabalho da mulher no Brasil visa garantir a igualdade de condições no ambiente de trabalho, ao mesmo tempo em que reconhece e protege as especificidades femininas, como a maternidade, por meio de normas que asseguram direitos adicionais.
(A) Incorreta: Esta previsão (Art. 389, § 1º, da CLT, que falava em 30 mulheres e 16 anos) foi revogada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não sendo mais uma norma em vigor. Esta é uma armadilha comum da banca, que testa a atualização do candidato sobre as revogações da Reforma.
(B) Incorreta: A vedação de revistas íntimas é correta (Art. 373-A, VI, da CLT). Contudo, a proibição de "revista de qualquer natureza nos pertences, armários e gavetas" não é absoluta; a jurisprudência admite revistas não vexatórias, impessoais e gerais para proteção do patrimônio, tornando a alternativa incorreta em sua totalidade.
(C) Incorreta: Esta norma (Art. 390 da CLT, que falava em 20kg contínuo e 25kg ocasional) também foi revogada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assim como a alternativa A. Esta é outra armadilha da banca, explorando a desatualização sobre as revogações.
(D) Incorreta: Embora a NR 24 exija vestiários separados e armários individuais para homens e mulheres, a formulação "qualquer tipo de estabelecimento" e a exigência de "escaninhos e gavetas específicas" nos locais de trabalho para todas as mulheres não é uma norma de proteção exclusiva da mulher no mesmo sentido das outras, mas sim uma regra geral de higiene e conforto adaptada ao gênero.
(E) Correta: Esta previsão está expressa no Art. 396 da CLT, que garante à mulher o direito a dois descansos de 30 minutos para amamentar seu filho até os 6 meses de idade. A extensão para filhos advindos de adoção é reconhecida pela legislação e jurisprudência. A definição dos horários por acordo individual está alinhada com a valorização da negociação individual pela Reforma Trabalhista.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.