Questão nº 42
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 42)
Em razão do aumento das vendas durante o período de festividades de final de ano, a empresa Adega D'Ouro pretende contratar trabalhadores temporários. Considerando as regras legais sobre o trabalho temporário, a Adega D'Ouro
- Anão pode realizar a contratação pretendida, pois, a despeito da demanda complementar de serviços no período, ela não decorre de fator imprevisível, que seria a única hipótese autorizada para a contratação de trabalhadores.
- Bnão pode realizar a contratação pretendida, pois os serviços a serem realizados inserem-se no âmbito de sua atividade-fim, o que não é permitido.
- Cserá solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.
- Dpode realizar a contratação pretendida, pelo prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, em relação ao mesmo empregador. (alternativa correta)
- Epode realizar a contratação pretendida mediante contrato de experiência, tendo em vista o curto período da contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O trabalho temporário é uma forma de contratação para atender a duas necessidades específicas da empresa: demanda complementar de serviços (como um pico de vendas em datas comemorativas) ou substituição transitória de pessoal permanente (quando um funcionário efetivo se afasta).
(A) Incorreta: A contratação temporária é permitida tanto para demanda complementar de serviços (que pode ser previsível, como o Natal) quanto para substituição transitória de pessoal permanente. A alternativa erra ao afirmar que apenas fator imprevisível seria a única hipótese. A demanda por festividades de final de ano é um exemplo clássico de demanda complementar de serviços.
(B) Incorreta: Com a Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74, o trabalho temporário pode, sim, ser realizado na atividade-fim da empresa tomadora, desde que para atender à demanda complementar de serviços ou substituição transitória de pessoal.
(C) Incorreta: A responsabilidade da empresa tomadora de serviços (Adega D'Ouro) pelas obrigações trabalhistas é subsidiária, e não solidária. Isso significa que o trabalhador deve, primeiro, cobrar da empresa de trabalho temporário e, somente se esta não pagar, poderá cobrar da Adega D'Ouro.
(D) Correta: A Lei 6.019/74, em seu artigo 10, § 1º, estabelece que o contrato de trabalho temporário para atender à demanda complementar de serviços (como o aumento de vendas em festividades) tem o prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
(E) Incorreta: Contrato de experiência e trabalho temporário são modalidades contratuais distintas, com finalidades diferentes. O contrato de experiência visa testar a aptidão do empregado, enquanto o trabalho temporário visa atender a uma necessidade específica da empresa (demanda complementar ou substituição). A Adega D'Ouro contrataria via empresa de trabalho temporário, não diretamente por contrato de experiência para essa finalidade.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.