Questão nº 40
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 40)
Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados. Tratando-se de forma de proteção, a fixação de um patamar mínimo de valor a ser pago aos trabalhadores visa assegurar uma condição digna para os mesmos e suas respectivas famílias. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional e das normas infraconstitucionais sobre o tema que o salário mínimo
- Adeve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.
- Bdeve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.
- Cnão pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim. (alternativa correta)
- Dé garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.
- Eserá reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O salário mínimo é o menor valor que um empregador pode pagar a um trabalhador no Brasil, garantido pela Constituição para assegurar que ele e sua família possam viver com dignidade, cobrindo necessidades básicas.
A) Incorreta: O salário mínimo deve ser previsto em lei e, conforme a Constituição (Art. 7º, IV), é nacionalmente unificado, ou seja, não há variação de valor entre as diversas regiões do País para o salário mínimo nacional.
B) Incorreta: Embora o salário mínimo deva ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer), a Constituição e as normas infraconstitucionais não estabelecem percentuais específicos para cada uma dessas utilidades. A menção a 40%, 25%, 20%, 5% e 10% é uma armadilha da banca, pois mistura um conceito correto (finalidade do salário mínimo) com informações inventadas.
(C) Correta: A Constituição Federal, no Art. 7º, inciso IV, estabelece que o salário mínimo é "vedada sua vinculação para qualquer fim". Isso significa que ele não pode ser usado como indexador para reajustar automaticamente outras prestações, sejam elas instituídas por lei ou estipuladas em contrato, para evitar a "indexação da economia".
D) Incorreta: O salário do aprendiz é garantido com base no salário mínimo hora, mas não há uma regra geral que estabeleça um valor fixo de 2/3 do valor hora pago a empregados urbanos, rurais e domésticos. O salário do aprendiz é proporcional à sua jornada de trabalho e ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, se houver.
E) Incorreta: O salário mínimo é reajustado anualmente, conforme previsão constitucional (Art. 7º, IV). Essa periodicidade anual é uma garantia constitucional e não pode ser alterada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, que podem apenas estabelecer condições mais favoráveis, mas não suprimir ou modificar essa garantia mínima.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.