Questão nº 38
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 38)
Uma determinada categoria profissional é representada há muitos anos por um sindicato que tem base territorial estadual. Descontentes com a atuação desse sindicato, um grupo de trabalhadores se reúne e delibera a criação de um outro sindicato para representação da mesma categoria e requer o registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência. Considerando as previsões normativas sobre a estrutura sindical brasileira,
- Ao registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.
- Bo registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial. (alternativa correta)
- Co novo sindicato poderá ser criado, não sendo, porém, necessário registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que são vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.
- Do novo sindicato criado poderá ser registrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a Convenção nº 87 da OIT garante a liberdade sindical, que abrange a possibilidade de criação de entidades sindicais sem qualquer intervenção ou interferência do Poder Público.
- Eo novo sindicato pode ser criado e é vedada qualquer exigência de registro do mesmo, tendo em vista que, nos termos previstos na Convenção nº 87 da OIT, a liberdade sindical tem que ser ampla e assegurar aos trabalhadores o direito de constituir organizações de sua escolha, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a unicidade sindical, que significa que, no Brasil, a Constituição Federal só permite a existência de um único sindicato para representar uma mesma categoria profissional ou econômica dentro de uma mesma base territorial (que é a área geográfica de atuação do sindicato, devendo ser no mínimo municipal).
(A) Incorreta: A unicidade sindical não se restringe a municípios; ela se aplica a qualquer base territorial definida, seja municipal, intermunicipal, estadual ou nacional. Se já existe um sindicato estadual para a categoria, outro não pode ser registrado na mesma base.
(B) Correta: No Brasil, a Constituição Federal (Art. 8º, II) estabelece a unicidade sindical. Isso significa que não pode haver mais de um sindicato representando a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Como já existe um sindicato estadual, o novo não pode ser registrado.
(C) Incorreta: Embora a Constituição proíba a interferência do Poder Público na organização sindical (Art. 8º, I), o registro no Ministério do Trabalho e Previdência é uma exigência legal para a constituição e funcionamento regular do sindicato, e é nesse ato que se verifica a observância da unicidade sindical. Não é uma "interferência" indevida, mas um controle de legalidade.
(D) Incorreta: Armadilha da banca. A Convenção nº 87 da OIT realmente garante a liberdade sindical, que inclui a liberdade de criação. No entanto, no Brasil, essa liberdade é relativizada pela unicidade sindical, que é um princípio constitucional. Embora o Brasil seja signatário da Convenção, a interpretação e aplicação da liberdade sindical no direito interno brasileiro devem se harmonizar com o princípio da unicidade. O registro no Ministério é exatamente para garantir que a unicidade seja respeitada, não para violar a liberdade sindical.
(E) Incorreta: Similar à alternativa D, a liberdade sindical, mesmo sob a égide da Convenção nº 87 da OIT, é interpretada no Brasil em conjunto com a unicidade sindical. A exigência de registro é constitucionalmente prevista e serve para assegurar a observância da unicidade, não sendo considerada uma violação da liberdade sindical.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.