Questão nº 52
Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 52)
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas
- Aà contratação de pessoal para áreas da saúde.
- Bao pagamento da dívida mobiliária (alternativa correta)
- Cà conclusão de obras já iniciadas.
- Dà celebração de convênios e parcerias.
- Eao pagamento da dívida imobiliária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os governos (União, estados e municípios) divulguem suas contas e dados financeiros de forma transparente. Se um governo não cumprir essa regra de transparência, ele é impedido de receber transferências voluntárias (dinheiro que um governo maior repassa a um menor sem obrigação legal) e de fazer empréstimos (contratar operações de crédito), exceto em algumas situações específicas.
- (A) Incorreta: A contratação de pessoal, mesmo para áreas essenciais como saúde, não é uma das exceções previstas na LRF para o impedimento de receber transferências ou contratar crédito por falta de transparência.
- (B) Correta: A LRF (Art. 25, § 1º, IV) estabelece que o impedimento não se aplica às operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária, sendo esta uma das raras exceções à regra de transparência.
- (C) Incorreta: Embora a conclusão de obras já iniciadas possa parecer uma prioridade, a LRF não a lista como exceção para o impedimento de transferências voluntárias ou operações de crédito em caso de falta de transparência. Esta é a armadilha da banca, pois sugere uma situação de "bom senso" que não está prevista na lei.
- (D) Incorreta: A celebração de convênios e parcerias em geral não é uma exceção ao impedimento de receber transferências ou contratar crédito por descumprimento da transparência fiscal.
- (E) Incorreta: A LRF especifica "dívida mobiliária" (títulos públicos), e não "dívida imobiliária", como exceção. A distinção é importante e técnica.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.