Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 51)

A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é um tipo de gasto do governo que, uma vez criado por lei ou norma, se torna uma obrigação legal de ser executado por mais de dois anos, exigindo planejamento e compensação para não comprometer as finanças públicas.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 17, define exatamente como "obrigatória de caráter continuado" a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• (B) Incorreta: O termo "relevante" não é utilizado pela LRF para classificar esse tipo de despesa. A armadilha aqui é que a despesa é, de fato, relevante para o orçamento, mas a LRF foca na sua natureza de obrigação legal e continuidade, não na sua relevância subjetiva.
• (C) Incorreta: Embora toda despesa seja orçamentária (pois precisa estar no orçamento), o termo "orçamentária de caráter continuado" não é a classificação específica dada pela LRF para despesas com obrigação legal e continuidade.
• (D) Incorreta: Toda despesa do governo é pública, mas essa alternativa não especifica a característica de "obrigação legal" e "continuidade" que a LRF exige para essa classificação particular.
• (E) Incorreta: Nem toda despesa obrigatória de caráter continuado é necessariamente contratual. Muitas delas decorrem diretamente de leis (como benefícios previdenciários ou salários de servidores), não de contratos.