Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 50)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e serve para planejar e acompanhar as metas de receitas, despesas e resultados fiscais do governo, promovendo a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

(A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Plano Plurianual (PPA), conforme o Art. 4º, § 1º da LRF.
(B) Incorreta: O AMF tem por objetivo avaliar o cumprimento das metas fixadas no exercício anterior, além de demonstrar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, conforme Art. 4º, § 2º, I e II da LRF.
(C) Incorreta: O AMF tem por finalidade avaliar a situação atuarial dos regimes de previdência, dos servidores públicos e dos militares, conforme Art. 4º, § 2º, V da LRF.
(D) Correta: O Anexo de Metas Fiscais conterá a demonstração da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme Art. 4º, § 2º, II da LRF.
(E) Incorreta: O AMF deverá conter metas para o exercício a que se referir e para os dois seguintes (totalizando três anos), e não para os três seguintes (o que totalizaria quatro anos), conforme Art. 4º, § 1º da LRF. A armadilha da banca aqui é a alteração sutil do número de anos, de "dois" para "três", que é um detalhe crucial na legislação.