Questão nº 47
Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 47)
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar nº 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O cargo objeto da redução será considerado
- Asuspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.
- Bsuspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.
- Cextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.
- Dextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (alternativa correta)
- Eextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um governo gasta mais do que o permitido com seu pessoal (servidores ativos, aposentados e pensionistas), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que ele tome medidas corretivas, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança.
- (A) Incorreta: O cargo não é suspenso, mas sim extinto, conforme a LRF.
- (B) Incorreta: O cargo não é suspenso, e o prazo de vedação é de quatro anos, não dois.
- (C) Incorreta: Embora o cargo seja extinto, o prazo de vedação para a criação de cargos semelhantes é de quatro anos, não doze meses. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque acerta que o cargo é "extinto", mas tenta confundir o candidato com um prazo diferente (doze meses), que é um detalhe crucial e frequentemente alterado em questões para testar o conhecimento exato da lei.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o cargo ou função que for objeto de redução é considerado extinto, e fica vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
- (E) Incorreta: Embora o cargo seja extinto, o prazo de vedação é de quatro anos, não dois.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.