Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 46)

A vinculação de receitas é a prática de destinar, ou "amarrar", a arrecadação de um imposto específico para financiar uma despesa específica. A regra geral na Constituição Federal de 1988 é que isso é proibido, para dar flexibilidade ao gestor público. No entanto, existem algumas exceções expressas na própria Constituição.

• (A) Incorreta: Esta é a armadilha. O Art. 167, IV, da CF/88 permite a vinculação de receitas para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), e não para a contratação da operação em si. A vinculação é para assegurar que, se o ente federado não pagar a ARO, a União (ou o credor) terá uma garantia. A alternativa fala em "contratar operação", o que não é o propósito da vinculação permitida.
• (B) Incorreta: A criação de autarquias ou a administração da previdência local não são exceções à regra da não vinculação de receitas tributárias, conforme o Art. 167, IV, da CF/88.
• (C) Incorreta: A implantação de programas de demissão voluntária não é uma das exceções constitucionais à vedação de vinculação de receitas.
• (D) Incorreta: Embora a proteção ao meio ambiente seja um dever do Estado, a Constituição não permite a vinculação de receitas tributárias gerais para a implantação de políticas de meio ambiente, fora das exceções específicas do Art. 167, IV.
• (E) Correta: O Art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, "ressalvadas a destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, para a garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta". A questão já menciona "pagamentos de débitos com a União" e pergunta "e para", sendo esta alternativa a que completa corretamente a exceção constitucional.