Questão de Orçamento Público · FCC TRT14 2022 (nº 45)

A Regra de Ouro proíbe o governo de pegar empréstimos (operações de crédito) em valor maior do que o que ele gasta em investimentos (despesas de capital), para evitar que o endividamento seja usado para bancar despesas correntes. A exceção a essa regra permite o endividamento acima do limite, mas apenas sob condições específicas.

• (A) Incorreta: A maioria exigida para a aprovação desses créditos não é simples, mas sim absoluta.
• (B) Incorreta: Os créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevistas (como guerra ou calamidade pública), e não são os tipos de créditos adicionais que a Constituição Federal especifica para a ressalva da Regra de Ouro. A armadilha aqui é que, embora a maioria absoluta esteja correta, a menção a "extraordinários" desqualifica a alternativa, pois a CF/88 exige "suplementares ou especiais".
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a menção a "extraordinários" está incorreta para a ressalva da Regra de Ouro.
• (D) Correta: A Constituição Federal de 1988 (Art. 167, § 3º) estabelece que a vedação da Regra de Ouro pode ser excepcionada por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• (E) Incorreta: Os créditos extraordinários não são os tipos corretos para essa ressalva, e a maioria exigida não é simples, mas sim absoluta.