Questão nº 58
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT-15 2018 (nº 58)
FCC2018Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza
- Apública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.
- Bpública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial. (alternativa correta)
- Cprivada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- Dpública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.
- Eprivada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Funpresp-Jud é a entidade que administra a previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário, e sua estrutura legal é específica: ela é uma fundação pública, mas que opera sob as regras do direito privado, com certas autonomias.
- (A) Incorreta: A Funpresp-Jud tem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público, e sua autonomia não se limita à administrativa.
- (B) Correta: Conforme o Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, a Funpresp-Jud é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir "personalidade jurídica de direito privado" com "fundação privada". A lei é clara ao dizer que é uma fundação pública, embora sua personalidade jurídica seja de direito privado. Isso significa que ela foi criada por lei para um fim público, mas se rege por normas de direito privado para sua operação, o que lhe confere mais agilidade.
- (D) Incorreta: A Funpresp-Jud tem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público, e sua autonomia inclui também a gerencial.
- (E) Incorreta: A Funpresp-Jud é uma fundação pública, não privada, e as autonomias específicas listadas na lei são administrativa, financeira e gerencial, não incluindo "negocial" ou "jurídica" de forma explícita.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.