Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 28)
Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta, sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de segurança foi impetrado perante a justiça
- Acompetente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal. (alternativa correta)
- Bcompetente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito compatível com a Constituição Federal.
- Ccompetente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser compatível com a Constituição Federal.
- Dcompetente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o argumento de mérito invocado pela impetrante.
- Eincompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para julgar ações que envolvem relações de trabalho, inclusive quando a Administração Pública (direta ou indireta) é parte, desde que os empregados sejam regidos pela CLT. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
- (A) Correta: A Justiça do Trabalho é competente (Art. 114, I, da CF/88 e Súmula 736 do STF), o Mandado de Segurança é cabível para questionar a legalidade de um ato administrativo (Art. 5º, LXIX, da CF/88), e o argumento da empresa é incompatível com a CF, pois empresas públicas com empregados celetistas se sujeitam às normas trabalhistas, incluindo as de saúde e segurança.
- (B) Incorreta: Embora a Justiça do Trabalho seja competente e o MS seja cabível, o argumento de mérito da impetrante é incompatível com a Constituição Federal, e não compatível. A armadilha aqui é acertar a competência e o cabimento do MS, mas errar na análise do mérito, que exige saber que empresas públicas com empregados celetistas se submetem integralmente à legislação trabalhista.
- (C) Incorreta: O Mandado de Segurança admite sim a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, e o argumento de mérito da impetrante é incompatível com a Constituição Federal.
- (D) Incorreta: O Mandado de Segurança admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, tornando a afirmação de não cabimento incorreta.
- (E) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa, e não a Justiça Estadual, devido à natureza trabalhista da questão e ao regime celetista dos empregados da empresa pública.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.