Questão nº 55
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 55)
Denis, dispensado sem justa causa, tem muitas horas a receber e resolve tentar negociá-las com o empregador, pois não tem pretensão de ajuizar reclamação trabalhista em face do mesmo. Após algumas semanas de negociação Denis e o empregador chegam a um consenso, fazendo um acordo para pagamento das horas extras em cinco parcelas. Visando a segurança para ambos, resolvem utilizar-se do processo de jurisdição voluntária para homologação do acordo extrajudicial entabulado, sendo que
- Aa representação por advogado nesse caso é desnecessária, tendo em vista que a negociação do acordo foi feita diretamente pelas partes.
- Ba representação das partes por advogado, que poderá ser o mesmo para ambas, é obrigatória, ainda que a negociação do acordo tenha sido feita diretamente por elas.
- Co acordo será apresentado em petição conjunta, que será analisada pelo juiz no prazo de cinco dias a contar de sua distribuição.
- Do juiz analisará o acordo no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (alternativa correta)
- Ea petição de homologação do acordo interrompe o prazo prescricional em relação às horas extras nela especificadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A homologação de acordo extrajudicial é um procedimento no qual as partes (empregado e empregador) que já negociaram um acerto fora da Justiça do Trabalho, pedem ao juiz para validar esse acordo, dando-lhe força de lei e segurança jurídica.
(A) Incorreta: A representação por advogado é obrigatória para ambas as partes, conforme o Art. 855-B, § 1º, da CLT.
(B) Incorreta: A representação por advogado é obrigatória, mas o Art. 855-B, § 1º, da CLT expressamente proíbe que o mesmo advogado represente concomitantemente as partes. Armadilha da banca: A alternativa é tentadora porque a representação é de fato obrigatória, mas a proibição do mesmo advogado para ambas as partes é um requisito fundamental para garantir a isonomia e a validade do acordo.
(C) Incorreta: O prazo para o juiz analisar o acordo é de quinze dias, e não de cinco dias, conforme o Art. 855-D da CLT.
(D) Correta: De acordo com o Art. 855-D da CLT, o juiz analisará o acordo no prazo de quinze dias, podendo designar audiência se considerar necessário, e, em seguida, proferirá sentença.
(E) Incorreta: A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional, e não o interrompe, conforme o Art. 855-C da CLT. A suspensão apenas paralisa o prazo, que volta a correr de onde parou; a interrupção zera o prazo.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.