Questão nº 51
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 51)
Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que
- Aa decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
- Bé indicador de transcendência social a existência de interpretação nova de legislação trabalhista que assegure direito social ao reclamante-recorrente.
- Co recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.
- Dmantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.
- Eé irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A transcendência é um requisito para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analise um Recurso de Revista, significando que a causa deve ter relevância que vai além do interesse das partes, impactando a sociedade ou o sistema jurídico.
(A) Incorreta: A decisão monocrática do relator que denega seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência é recorrível por meio de agravo interno para a Turma, conforme o Art. 896-A, § 3º, da CLT.
(B) Incorreta: A existência de interpretação nova de legislação trabalhista é um indicador de transcendência jurídica (Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), e não social. Embora possa assegurar um direito social, o indicador em si (a novidade da interpretação) se enquadra na esfera jurídica. (Armadilha da banca: A banca tenta confundir o tipo de transcendência ao misturar a característica "nova interpretação" (jurídica) com o resultado "assegure direito social" (que poderia ter um reflexo social, mas não é o indicador primário). A "nova interpretação" é o cerne da transcendência jurídica.)
(C) Incorreta: Não há previsão legal para sustentação oral especificamente sobre a questão da transcendência em recurso que o relator considerou não ter transcendência. Os recursos cabíveis (agravo interno, agravo de instrumento) são escritos.
(D) Incorreta: A CLT não prevê embargos para a SDI do TST contra decisão que mantém a não transcendência do recurso. As decisões sobre transcendência são filtros preliminares.
(E) Correta: Conforme o Art. 896-A, § 5º, da CLT, a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria é, de fato, irrecorrível.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.