Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 50)
Sobre o aviso prévio, considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST, considere:
I. Sendo dispensada por justa causa fundada em insubordinação no curso do aviso prévio, Agnes deixará de receber o restante do aviso prévio, mas receberá as demais verbas rescisórias, pois a dispensa inicialmente tinha sido sem justa causa.
II. Faltando 40 dias para o término do contrato de experiência, Joana é dispensada sem justa causa pelo empregador, hipótese que lhe dá direito ao recebimento do aviso prévio.
III. Após ser dispensada sem justa causa, Cilene pede ao empregador dispensa do cumprimento do aviso prévio, informando que precisa descansar e está pensando em fazer uma viagem. Aceito o pedido pelo empregador, este ficará isento do pagamento do aviso prévio, pois Cilene renunciou ao respectivo direito.
IV. Nancy teve concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que implica em que os efeitos da sua dispensa somente se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário.
V. Por receber salário na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio de Arnaldo será feito de acordo com a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS de
- AII e IV. (alternativa correta)
- BI e III.
- CIV e V.
- DII, III e V.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o aviso prévio é uma garantia constitucional (art. 7º, XXI, CF) que visa proteger o empregado, e suas regras de suspensão e cálculo seguem a lei e a jurisprudência do TST. A pegadinha da banca é testar se você sabe que o aviso prévio não é renunciável e que ele suspende o contrato de trabalho em caso de doença, além de confundir o cálculo do aviso com o das férias.
(A) Correta: A afirmativa II está correta porque o TST (Súmula 380) entende que a dispensa sem justa causa antes do término do contrato de experiência gera direito ao aviso prévio, pois a rescisão antecipada pelo empregador transforma a modalidade em contrato por prazo indeterminado. A afirmativa IV está correta porque, conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 371), o auxílio-doença no curso do aviso prévio suspende o curso do aviso, e a dispensa só se concretiza após o fim do benefício previdenciário.
(B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque, se a justa causa ocorre durante o aviso prévio, o empregado perde o direito ao restante do aviso, mas também perde as demais verbas rescisórias (como saldo de salário e férias proporcionais), pois a justa causa fulmina todos os direitos, exceto o saldo de salário já trabalhado.
(C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque o aviso prévio é irrenunciável (art. 9º da CLT e OJ 348 da SDI-1 do TST). A renúncia ao aviso prévio pelo empregado é nula, mesmo que aceita pelo empregador, pois o direito é indisponível e visa garantir a transição para um novo emprego, não sendo possível trocá-lo por "descanso" ou "viagem".
(D) Incorreta: A afirmativa V é falsa porque, para o cálculo do aviso prévio de quem recebe por tarefa, a Súmula 287 do TST determina que se use a média dos salários recebidos nos últimos 12 meses de trabalho, e não "durante toda a vigência do contrato". Essa é a armadilha: a banca trocou o período de referência para fazer você errar.
(E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado em B), e a afirmativa II é verdadeira, mas a combinação com a I torna a alternativa errada. A banca mistura uma verdade (II) com uma falsidade (I) para tentar confundir quem sabe o conceito, mas não presta atenção no detalhe da justa causa.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.