Questão nº 38
Questão de Direito Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 38)
Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere:
I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição.
II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação.
IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Está correto o que consta APENAS de
- AII, III e V.
- BI, II e III.
- CI, IV e V.
- DII, IV e V. (alternativa correta)
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contrato de prestação de serviço é um acordo pelo qual uma pessoa (prestador) se compromete a realizar um trabalho ou tarefa para outra (tomador), recebendo por isso uma remuneração (retribuição).
(A) Incorreta: A afirmação está errada ao limitar o serviço apenas a trabalhos "materiais". O Código Civil (Art. 593) estabelece que "Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição." A armadilha aqui é a exclusão da modalidade "imaterial", que é expressamente prevista em lei.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
(C) Incorreta: As alternativas I e III estão incorretas, como explicado acima e abaixo.
(D) Correta: As afirmações II, IV e V estão corretas.
* II. Está de acordo com o Art. 596 do Código Civil, que prevê o arbitramento da retribuição quando as partes não a estipulam.
* IV. Está de acordo com o Art. 603 do Código Civil, que trata da indenização ao prestador de serviço despedido sem justa causa.
* V. Está de acordo com o Art. 605 do Código Civil, que garante ao prestador o direito de exigir a declaração de fim do contrato.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta, como explicado abaixo.
(III) Incorreta: A afirmação inverte a regra geral de pagamento. O Art. 597 do Código Civil estabelece que "A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga adiantada, ou em prestações." A regra é o pagamento ao final, a menos que haja acordo ou costume para pagamento antecipado.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.