Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 37)
Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula
- Anão tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja para ampliar esse prazo. (alternativa correta)
- Bnão tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do titular do direito violado.
- Ctem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.
- Dtem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.
- Etem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor da obrigação contraída.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os prazos de prescrição são períodos definidos por lei para que alguém possa cobrar judicialmente um direito. Esses prazos são considerados de ordem pública, o que significa que as partes de um contrato não podem alterá-los, seja para diminuir ou para aumentar.
(A) Correta: A lei estabelece que os prazos de prescrição são de ordem pública e, portanto, não podem ser modificados por acordo entre as partes, conforme o Art. 192 do Código Civil.
(B) Incorreta: A invalidade está correta, mas a justificativa de que "só seria possível ampliar" está errada; a lei não permite nem a redução nem a ampliação dos prazos prescricionais por acordo.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o princípio da autonomia da vontade e do "contrato faz lei entre as partes" seja fundamental em negócios jurídicos privados, ele encontra limite em normas de ordem pública, como as que regem a prescrição. As partes não podem dispor sobre o que a lei proíbe ou regula de forma cogente.
(D) Incorreta: Não existe regra específica no direito civil brasileiro que autorize a diminuição de prazos prescricionais por acordo das partes em contratos de compra e venda a prazo.
(E) Incorreta: A validade não existe nem para diminuir nem para ampliar o prazo de prescrição, pois a inalterabilidade é absoluta, independentemente de beneficiar ou prejudicar uma das partes.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.