Questão nº 58
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT-15 2018 (nº 58)
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
- Avedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
- Bvedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação. (alternativa correta)
- Cpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Dpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
- Epermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As entidades de previdência complementar (fundos de pensão) são responsáveis por investir o dinheiro dos participantes para garantir o pagamento de benefícios futuros. A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece regras claras sobre como esses recursos devem ser aplicados, buscando equilíbrio entre segurança, rentabilidade e autonomia na gestão.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Ela acerta ao dizer que são vedadas as aplicações compulsórias, mas erra ao afirmar que são permitidos limites mínimos de aplicação. A lei veda AMBOS, tanto as aplicações compulsórias quanto os limites mínimos.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, a aplicação dos recursos das entidades de previdência complementar será feita conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a lei, pois afirma que são permitidos tanto as aplicações compulsórias quanto os limites mínimos, quando ambos são vedados.
- (D) Incorreta: Erra ao permitir o estabelecimento de aplicações compulsórias, que são expressamente vedadas pela lei.
- (E) Incorreta: Erra ao permitir o estabelecimento de aplicações compulsórias e introduz um limite percentual (30%) que não tem base na legislação para este contexto.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.