Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 57)

A exceção de incompetência territorial é um pedido feito por uma das partes (geralmente o réu, chamado excipiente) para que o processo seja enviado para outro local (cidade/vara) que ele considera o correto, de acordo com as regras de competência geográfica da lei.

• (A) Correta: apresentada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 dias. Esta alternativa descreve exatamente o procedimento previsto no Art. 800, §2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017.
• (B) Incorreta: entendendo necessária produção de prova oral, o juízo ouvirá as testemunhas do excipiente na própria audiência, julgando a exceção em seguida. O Art. 800, §1º da CLT prevê que o juiz designará audiência para colher prova oral, mas não restringe a oitiva apenas às testemunhas do excipiente, devendo ser oportunizada a produção de provas a ambas as partes.
• (C) Incorreta: sua apresentação será feita no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A armadilha aqui é o prazo: o Art. 800, caput, da CLT estabelece o prazo de 5 dias para a apresentação da exceção, e não 10 dias. O prazo de 10 dias é comum em outras situações processuais, mas não para a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho.
• (D) Incorreta: sua apresentação deve ocorrer juntamente com a contestação, em peça apartada, devendo ser analisada e decidida pelo juiz de plano, em audiência. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada antes da audiência e, consequentemente, antes da contestação, conforme o Art. 800, caput, da CLT. Ela não é decidida "de plano" (imediatamente, sem instrução), mas segue um rito próprio.
• (E) Incorreta: protocolada a petição, o processo será interrompido e não se realizará a audiência até que se decida a exceção. O termo legal correto para a paralisação do processo principal é "suspenso" (Art. 800, caput, da CLT), e não "interrompido". Embora a consequência seja similar, a terminologia jurídica é específica.